Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12154/93-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/12/93
     Decisão     : Resolução 38119/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de se custear curso de

                        especialização de servidor por falta de autorização legal,

                        pois trata-se de participação voluntária e o referido

                        servidor já efetuou pagamento, não havendo provisão para o

                        reembolso da despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 941/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 42.462/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.