TRIBUNAL DE CONTAS                               

 

     1. CONSULTA. 2. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O MÉRITO - 3.

     PROMOTOR DE JUSTIÇA - PARTE ILEGÍTIMA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 7252/95-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste - Promotoria de Justiça                                               
     Interessado : Promotor de Justiça                                                                                 
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Resolução 5491/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. O Promotor de Justiça da Comarca indaga sobre

                        questão pertinente ao gerenciamento da vida funcional de

                        servidores públicos. Além da ilegitimidade do consulente

                        frente ao art. 31 da Lei 5.615/67, ainda a análise da

                        matéria questionada não é competência deste Tribunal de

                        Contas, conforme art. 71, III da CF/88. Não conhecimento da

                        Consulta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, não conhece a presente

          Consulta, pelas razões aduzidas na Informação nº 134/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 10.656/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência