RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - DESAPROVAÇÃO     - 2.

     MÁ GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 170358/99-TC.
     Origem      : Município de Amaporã                                                                                
     Interessado : Alvino Pinheiro (ex-Prefeito)                                                                       
     Sessão      : 10/05/01
     Decisão     : Resolução 6109/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de revista. Desaprovação de prestação de contas de

                        convênio. Recursos aplicados na construção de abatedouro

                        municipal. Relatório de inspeção "in loco" demonstra afronta

                        aos princípios da economicidade e da eficiência na aplicação

                        dos recursos públicos. Não provimento, mantida a decisão

                        recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN adotado pelo Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, recebe o presente recurso de

          revista para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se em

          todos os seus termos a Resolução nº 2659/99-TC, proferida na

          comprovação de convênio protocolada sob nº 1102/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001.

          

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência