VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. PAGAMENTO - ATRASO  - 2. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS EM

     CAIXA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 54756/97-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/04/97
     Decisão     : Resolução 3055/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não pagamento de subsídios aos vereadores,

                        referente ao mês de dezembro do ano passado, em virtude de

                        inexistência de recursos em caixa. Regularidade do pagamento

                        atrasado, condicionado a observância dos preceitos

                        constitucionais e legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 158/97 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 5.793/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente