DESAPROPRIAÇÃO                                 

 

     1. EMPRESA HOSPITALAR - 2. PREFEITO - PARTICIPAÇÃO

     SOCIETÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 16473/95-TC.
     Origem      : Município de Alto Piquiri                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/08/95
     Decisão     : Resolução 6966/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de efetivação de desapropriação,

                        pela municipalidade, de bem imóvel onde funciona empresa

                        hospitalar na qual o Prefeito possui participação

                        societária, por não haver impedimento jurídico para tanto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.701/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 03 de agosto de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência