CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO - CASO CONCRETO                   

 

     1. INFRAÇÃO ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 315727/98-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/10/98
     Decisão     : Resolução 14700/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Questionamento sobre remuneração de vereador - não

                        resposta, por se tratar de caso concreto.

                        	Irregularidade por parte de candidato a vereador em

                        distribuir lotes de terra pertencentes à área institucional

                        do Município em época de eleições e sem autorização da

                        Câmara Municipal - remessa dos autos à Justiça Eleitoral

                        para apreciação da matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO:

          	I - Preliminarmente, não conhece a presente Consulta, por

          se tratar de caso concreto;

          	II - Remete os autos à Justiça Eleitoral, para apreciação

          da matéria, sobretudo por envolver atuação de atual

          candidato à Câmara Federal, nos termos do Parecer nº

          23267/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA,  e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente