RECURSOS - REPASSE                               

 

     1.  PODER EXECUTIVO   2.  PODER LEGISLATIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 302870/98-TC.
     Origem      : Município de Ubiratã                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/10/98
     Decisão     : Resolução 14667/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O repasse mensal de verbas do Poder Executivo para

                        o Poder Legislativo deve atender as reais necessidades da

                        Câmara Municipal, respeitando a disponibilidade da receita

                        constante no orçamento Municipal. A data para transferência

                        esta definida no art. 168 da CF/88, ou seja, até o vigésimo

                        dia de cada mês.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 25.460/98 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente