Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 36674/92-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 28/12/92
     Decisão     : Resolução 23060/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos Deputados Estaduais - Limites -

                        Emenda Constitucional nº 01/92. Legalidade de Resolução da

                        Assembléia Legislativa que regula matéria acerca de

                        ressarcimento aos deputados de despesas ocorridas para o

                        exercício de suas funções.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, considerando que se trata de argüição de

          ressarcimento de despesas, de acordo com o Parecer nº

          5.533/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos.

          Ainda, recomenda atenção ao contido na parte final do

          Parecer nº 22.471/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.