SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE                             

 

     1. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO PRIVADA - POSSIBILIDADE - 2.

     PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.286/93.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 67/95-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/95
     Decisão     : Resolução 6697/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade da celebração de convênio com empresa

                        hospitalar privada em caráter complementar ao SUS.

                        Possibilidade prevista pela CF/88 em seu artigo 199, § 1º.

                        Para a celebração do contrato faz-se necessária a

                        observância das cláusulas previstas na Portaria Ministerial

                        nº 1.286/93 e os regramentos das Leis Federais nºs 8.080/90

                        e 8.142/92.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 18/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 7.640/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, sendo possível a celebração de convênio

          do Município de Almirante Tamandaré com instituição

          hospitalar privada, para complementação do Sisteme Único de

          Saúde, sendo primordial, porém, a obsevância das cláusulas

          necessárias dispostas na Portaria Ministerial nº 1.286/93.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência