BEM IMÓVEL - LOCAÇÃO                              

 

     1 - VENDEDORES AMBULANTES - INSTALAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 344859/98-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/11/98
     Decisão     : Resolução 16080/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município se utilizar de locação

                        de propriedade particular para instalação de vendedores

                        ambulantes, desde que a legislação pertinente seja

                        obedecida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, por maioria,

          responde pela possibilidade de se utilizar da locação da

          propriedade particular para os fins pretendidos pelo

          consulente, desde que a legislação pertinente seja

          obedecida.

          	Acompanharam o Relator, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO votou pela impossibilidade,

          nos termos dos Pareceres nºs 209/98, 26.752/98 e 27.580/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais, da

          Procuradoria do Estado e do Procurador-Geral do Estado junto

          a esta Corte, no que foi acompanhado pelo Conselheiro  JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência