Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24495/93-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Ivaí                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/12/93
     Decisão     : Resolução 38122/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Inaplicabilidade da Resolução 01/93 que visa reajustar os

                        subsídios previstos na Resolução 035/92, pois a primeira

                        corrige os valores recebidos em 31 de dezembro de 1992 ao

                        passo que a segunda determina o valor dos subsídios a partir

                        de 1º de janeiro de 1993.

                        2. Diante da omissão, na Resolução que fixa as remunerações

                        para esta legislatura, quanto aos subsídios dos Secretários

                        Municipais e Cargos assemelhados, continua valendo a última

                        Resolução que fixou os referidos subsídios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 38.922/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.