Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 42903/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/01/94
     Decisão     : Resolução 364/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Defeso à Lei Municipal estabelecer aumento de

                        prazos carenciais para a aquisição do direito à

                        aposentadoria voluntária e para o cômputo do tempo de

                        serviço na iniciativa privada, pois afronta o art. 40 da

                        CF/88, que não pode ser modificado por norma

                        infraconstitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.112/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 3.089/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.