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     1. ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO     - 2.

     EMISSORA DE RÁDIO - CONTRATAÇÃO - CF/88 ART. 37, § 1º.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 153700/98-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/07/98
     Decisão     : Resolução 10674/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de publicidade de atos dos poderes

                        Executivo e Legislativo, desde que presente o caráter

                        educativo, informativo ou de orientação social. Vedação da

                        inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

                        promoção pessoal. Impossibilidade da contratação de emissora

                        de rádio para transmissão de sessões da Câmara de

                        Vereadores, pois afronta a CF/88 em seu art. 37, § 1º.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido Ferreira da Cunha Pereira, responde

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 126/98 e

          18.700/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de julho de 1998.

          

          					

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência