Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 29830/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/93
     Decisão     : Resolução 35849/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Concessão de aumentos diferenciados aos servidores, por

                        ocasião da reestruturação do quadro de pessoal.

                        Possibilidade, desde que a fundamentação que os legitima

                        esteja comprovada de acordo com a Lei Maior e L.O.M.

                        2. Inconstitucionalidade de dispositivo contido na L.O.M.,

                        que garante aos servidores vencimentos não inferiores a 1,2

                        (um vírgula dois) salários mínimos, este fixado em lei

                        federal. Tal garantia, para ser legal, deverá ser

                        incorporada no ato da reestruturação do quadro de servidores

                        municipais e do respectivo plano de vencimentos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 872/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 37.698/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.