SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. LICENÇA ESPECIAL     - 2. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E

     PERICULOSIDADE     - 3. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 19 E 20.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 243819/99-TC.
     Origem      : Município de Inácio Martins                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13637/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de licença especial e

                        de adicionais de insalubridade e periculosidade se houver

                        previsão na lei municipal, tendo em vista que as emendas

                        constitucionais 19 e 20 não alteraram a matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 6.087/99 e 22.034/99, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos  e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente