INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL                           

 

     1. VICE-PREFEITO E PARENTES.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 369396/00-TC.
     Origem      : Município de Quedas do Iguaçu                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/03/01
     Decisão     : Resolução 3360/01-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Vice-Prefeito e seus parentes

                        comercializarem com o Município, pois aquele poderá assumir

                        o cargo de prefeito a qualquer momento, submetendo-se às

                        mesmas restrições do titular.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, responde a presente

          consulta, pela impossibilidade de o vice-prefeito e/ou

          filhos comercializar com o município, nos termos dos

          Pareceres nºs 249/00 e 2886/01, respectivamente da Diretoria

          de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          (relator) e HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencedor). O

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG votou pela possibilidade

          (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de março de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente