RECURSO DE REVISTA                               

 

      1. AUXÍLIO - DESAPROVAÇÃO - 2. RESPONSABILIDADE DO

     EX-GESTOR.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 362514/01-TC.
     Origem      : Município de São Gerônimo da Serra                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/02
     Decisão     : Resolução 8669/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento do recurso para que a

                        devolução da diferença entre o que foi aplicado na obra e o

                        que foi repassado ao município, seja de responsabilidade do

                        ex-prefeito e não do município. Má-gestão administrativa na

                        aplicação do numerário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          Recurso de revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento e modificar a decisão, contida na Resolução nº

          8377/01, no sentido de determinar que a devolução da quantia

          seja de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de São

          Gerônimo da Serra, Sr. Gilberto Pinheiro de Mello, no valor

          da diferença entre o que foi aplicado na obra e o que foi

          repassado à Municipalidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG .

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de  novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente