DENÚNCIA                                    

 

      1 - LICITAÇÃO

      2 - MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 29416/99-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Caiuá                                                                 
     Interessado : Sinderley José Portes Rossato                                                                       
     Sessão      : 03/04/03
     Decisão     : Resolução 1351/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Procedência parcial da denúncia, devido a ausência

                        de licitação para aquisição de medicamentos, que não enseja

                        aplicação de multa nos termos do Provimento 01/98 do TC,

                        porquanto tal fato é relativo ao ano de 1997. Determinação

                        do encaminhamento dos autos ao MP para adoção das medidas

                        cabíveis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG,  RESOLVE:

          	l - Julgar parcialmente procedente a denúncia, pela

          aquisição de medicamentos sem licitação, determinando o

          encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção

          das medidas cabíveis.

          	ll - Dar ciência da decisão ao denunciante e ao denunciado.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 3 de abril de 2003.

          

          

          						

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência