FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. CRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 54372/99-TC.
     Origem      : Município de Peabiru                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/99
     Decisão     : Resolução 7512/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade da criação de um Fundo

                        Municipal de Aval, pois não cabe ao Poder Público servir de

                        garantidor do pagamento de obrigações de particulares, e por

                        violar o princípio da isonomia, posto que a vantagem se

                        estenderia apenas a uma categoria de profissionais.

                        Impossibilidade do Presidente da Câmara perceber remuneração

                        diferenciada dos demais. Possibilidade de reajuste anual dos

                        subsídios dos agentes políticos. Concessão de reajustes ao

                        funcionalismo público deve incidir somente sobre o salário

                        básico. Artigo 39, § 4º da CF/88.

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 32/99 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente