SUBVENÇÃO SOCIAL                                

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 13873/90-TC.
     Origem      : Município de Castro                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/01/91
     Decisão     : Resolução 675/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Castro sobre

                        a legalidade de transferência de numerários a título de

                        subvenção a entidade esportiva amadora, sem fins lucrativos,

                        constantes dos Estatutos e em consonância com a Lei Orgânica

                        do Município. Resposta Afirmativa tendo em vista que a

                        sobredita Lei Orgânica Municipal veda, apenas, liberação a

                        entidades esportivas profissionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 159/90 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.293/90 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que adota na

          íntegra a mencionada Informação.