BANESTADO S/A                                  

 

     1. BANESTADO LEASING - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - 2.

     ENTIDADE - CRIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 21066/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Inspetoria de Controle Externo - 2ª                                                                 
     Sessão      : 02/05/95
     Decisão     : Resolução 3346/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. A Banestado Leasing deve ser considerada como uma

                        sociedade de economia mista, e não como uma empresa pública,

                        pois conjuga capitais públicos e privados.

                        2. Impossibilidade do Banestado S/A constituir entidade,

                        qualquer que seja a sua natureza jurídica, sem autorização

                        legislativa, conforme a CF/88, art. 37, XIX.

                        3. A Portaria nº 633 de 21/12/93 arrolou com acerto a

                        Banestado Leasing na área de atuação das inspetorias deste

                        Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, a respeito

          da situação da Banestado Leasing S/A, incluindo-a na área de

          atuação da 2ª Inspetoria de Controle Externo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente