DESAPROPRIAÇÃO                                 

 

     1. IMPOSSIBILIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 260160/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/99
     Decisão     : Resolução 13572/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de desapropriação de imóvel pelo

                        ente municipal com o fito de regularizar situação de índole

                        eminentemente privada. Os interessados devem recorrer ao

                        Poder Judiciário para regularizar a situação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 195/99 e 22.098/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente