FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL                         

 

      1. APOSENTADORIAS E PENSÕES - PAGAMENTO - TERMO INICIAL

     - 2. VERBAS - RECOLHIMENTO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 98952/98-TC.
     Origem      : Município de Sertaneja                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/06/98
     Decisão     : Resolução 6772/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta sobre qual o termo inicial do pagamento de

                        aposentadorias e pensões pelo fundo previdenciário

                        municipal. Não recolhimento das verbas devidas ao fundo,

                        continuando o município a suportar as referidas despesas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 12.193/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente