ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 2. PROFESSOR

     APOSENTADO - 3. REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL - 4.

     AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11992/90-TC.
     Origem      : Município de Mamborê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/07/90
     Decisão     : Resolução 8816/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Possibilidade de contratação e registro em carteira de

                        professora municipal já aposentada, para exercer a mesma

                        função. Resposta afirmativa, observando o disposto no

                        Provimento 01/89 deste Tribunal (arts. 2º e 4º), bem como de

                        lei municipal que autorize a contratação por tempo

                        determinado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro João Féder, acolhe a Informação nº

          119/90 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          8.923/90, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que

          endossa, na íntegra a mencionada Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          IVO THOMAZONI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 31 de julho de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								  Presidente