Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 12763/93-TC.
     Origem      : Município de Rancho Alegre D'Oeste                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/93
     Decisão     : Resolução 14152/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município desmembramento. Defeso à administração

                        municipal, de recém criado município, instituir IPTU para

                        cobrança no presente exercício, face às limitações

                        constitucionais. Pode o município, pautar-se nas disposições

                        da LC 56/91, aplicando a lei tributária do município mater.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 311/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 15.899/93 da

          Procuradoria do Estado, observando-se que a cobrança pode

          ser efetuada pelo próprio município.