RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO - MULTA.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 122593/97-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Dirceu Martins Barbosa                                                                              
     Sessão      : 07/10/97
     Decisão     : Resolução 12179/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a aplicação de multa referente a

                        atraso para envio de Processo de Comprovação de Adiantamento

                        conforme art. 16 do Provimento nº 01/93-TC. Provimento do

                        Recurso, modificando-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 14.552/96-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de responsabilidade do

          interessado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente