Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 12444/92-TC.
     Origem      : Município de Porecatu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/07/92
     Decisão     : Resolução 10619/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de terrenos municipais para entidades

                        religiosas. Impossibilidade da concessão de Direito Real de

                        Uso, baseando-se na vedação constitucional do artigo 19, I

                        da Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Cândido Martins de Oliveira, exarado no protocolado sob nº

          19.333/91, consubstanciado na Resolução nº 768/92, desta

          Corte que se reporta à Informação nº 295/91 da Diretoria de

          Contas Municipais considerando a vedação expressa na

          Constituição Federal em seu artigo 19, I.