Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 5101/92-TC.
     Origem      : Município de Alto Paraná                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/05/92
     Decisão     : Resolução 7005/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da contratação, por parte da

                        Câmara Municipal, de empresa particular para realizar

                        auditoria na Prefeitura por caracterizar interferência de

                        poderes. Atitude acertada na realização de CPI.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 117/92 da Diretoria de Contas Municipais, com

          a inclusão das razões expedidas em matéria semelhante, pelo

          Conselheiro João Féder, protocolado sob nº 10.507/91-TC.,

          Resolução nº 9.698/91-TC.