RESCISÃO DE CONTRATO                              

 

      1 - INTERESSE PÚBLICO

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 388215/02-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/09/02
     Decisão     : Resolução 7655/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Rescisão de contrato com empresa contratada pela

                        Companhia de Desenvolvimento de Foz do Iguaçu. Possibilidade

                        de rescisão, tendo em vista o interesse público, com o

                        ressarcimento dos prejuízos comprovados, de acordo com a

                        legislação aplicável à época em que o contrato foi

                        realizado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 143/02, 9138/02

          e 12539/02, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais, Diretoria de assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente