RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. EXECUTIVO - LEGISLATIVO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 77233/97-TC.
     Origem      : Município de Quitandinha                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/04/97
     Decisão     : Resolução 3085/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	O repasse de recursos do Executivo ao Legislativo deve

                        atender às necessidades deste, dentro do princípio da

                        razoabilidade.

                        	Deve ser observado o comportamento da receita.

                        	A requisição deve ser feita em valores nominais e não em

                        percentual sobre a arrecadação.

                        	O Executivo não está obrigado a repassar à Câmara recursos

                        além do previsto na lei orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 5.852/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente