CONCESSÃO DE VANTAGEM                              

 

     1. SERVIDOR CELETISTA - 2. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO

     ESTADO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 269233/97-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/12/97
     Decisão     : Resolução 15703/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Vantagem concedida a servidor celetista, com base

                        no estatuto dos servidores do Estado - pela impossibilidade.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 5.496/97 e 26.470/97,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores FRANCISCO BORSARI

          NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          	 	 Vice-Presidente no exercício da Presidência