Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 19237/93-TC.
     Origem      : Município de Itacolomi                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/09/93
     Decisão     : Resolução 30041/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município com pequena estrutura educacional, bem

                        como demanda escolar reduzida, e que em função disto alega

                        não conseguir atingir o mandamento constitucional de aplicar

                        25% da receita proveniente de impostos em educação. Contudo,

                        tal ordem legal deve ser obedecida, excluindo-se do cálculo

                        do referido percentual os programas suplementares com

                        alimentação e saúde, conforme Art. 212, § 4º da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 29.648/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.