Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 10521/94-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Ex-Prefeito Municipal                                                                               
     Sessão      : 08/12/94
     Decisão     : Resolução 8875/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista de decisão que desaprovou as contas do

                        Executivo Municipal e da Fundação Municipal de Ensino

                        Superior por déficit causado pela atualização monetária dos

                        saldos orçamentários e ainda por vícios em processo

                        licitacional do primeiro; e com relação à segunda, por

                        manter elevadas quantias em caixa com desatenção ao que

                        determina o art. 164, § 3º da CF/88. Estando suficientemente

                        justificadas as irregularidades apontadas, reforma-se a

                        decisão recorrida com a conseqüente aprovação das contas

                        referidas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e

          reformar parcialmente a decisão recorrida, constante da

          Resolução nº 422/94, de 15/01/94, concluindo pela Aprovação

          das contas do Executivo e da Fundação Municipal de Ensino

          Superior, referente ao exercício financeiro de 1992 e manter

          os termos restantes da referida Resolução, exceto o ítem

          III.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente