Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 36407/94-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/11/94
     Decisão     : Resolução 7976/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito que pretende contrair empréstimo junto ao

                        fundo de aposentadoria e pensões do Município, após a devida

                        autorização legislativa, e cuja amortização seria feita

                        mensalmente com os recursos do ICMS e FPM. Impossibilidade,

                        visto que o art. 201 da Carta Magna, que prevê todas as

                        hipóteses de utilização dos planos de previdência social,

                        não prevê tal situação. Há a possibilidade de realizar

                        empréstimos, desde que de acordo com o disposto no art. 192

                        da Constituição Federal e com a Resolução nº 11/94 do Senado

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 972/94 da Diretoria de Contas

          Municipais, corroborada pelo Parecer nº 24.752/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.