Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 23507/93-TC.
     Origem      : Município de Rolândia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/11/93
     Decisão     : Resolução 28536/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Incorporação de determinadas vantagens à aposentadoria de

                        servidor diante da duplicidade de regimes jurídicos no

                        Município. Resposta, sem entrar no mérito da questão, pela

                        inconstitucionalidade, haja vista a exigibilidade de regime

                        jurídico pela Constituição Federal, em seu artigo 39.

                        2. Aplicabilidade da Lei Mineira só se estende aos

                        servidores que ingressaram no Serviço Público até 15 de

                        março de 1967, desde que haja previsão em lei local dessa

                        contagem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 605/93 da Diretoria de Contas Municipais,

          apenas com um adendo no questionamento nº 3 (três) que se

          refere a Lei Mineira, para dizer que ela se aplica se houver

          Lei Mineira no município.