LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. PROFESSORES - CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 350265/01-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1668/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicação dos recursos do FUNDEF.  Sobras

                        orçamentárias. Possibilidade de concessão de abonos aos

                        profissionais do magistério do ensino fundamental.

                        Precedente jurisprudencial desta Corte de Contas.

                        Extrapolação do limite de despesas com pessoal. Contratação

                        de professores. Possibilidade desde que atendido o disposto

                        no art. 169 da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 222/01 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 1826/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente