Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 15924/92-TC.
     Origem      : Município de Rio Bom                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/07/92
     Decisão     : Resolução 11010/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	1. Alteração da remuneração dos edis somente para próxima

                        legislatura, atendendo as limitações constitucionais.

                        	2. Receitas extra-orçamentárias são aquelas em que o

                        Município é mero interveniente e administrador de Recursos

                        de terceiros.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 244/92 da Diretoria de Contas Municipais.