TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS                      

 

     1. CERTIDÃO NEGATIVA     - 2. EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº

     101/00.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 186909/00-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado da Fazenda                                                                     
     Sessão      : 27/06/00
     Decisão     : Resolução 5816/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Transferência voluntária de recursos. Requisitos

                        do art. 25, § 1º, inc. IV, alíneas "a", "b" e "c" da LRF.

                        Certidão negativa. Necessidade de criação de mecanismos de

                        controle e acompanhamento das variáveis, bem como de edição

                        de ato disciplinando os pedidos de certidão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, no

          sentido de que a atual Certidão emitida por esta Corte,

          atende a parte final da alínea "a" do art. 25, § 1º, IV da

          Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. As alíneas "b" e "c"

          do citado dispositivo legal também poderão ser atendidas por

          Certidão sempre que requerido pelo interessado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de junho de 2000.

          

          

          				     RAFAEL IATAURO

          		Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência