SERVIDORES MUNICIPAIS - CARGOS COMISSIONADOS                  

 

     1 - INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIOS  2  - 13º SALÁRIO -  3  -

     CARGO EM COMISSÃO

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 28930/01-TC.
     Origem      : Prefeitura Municipal                                                                                
     Interessado : Município de Maringá                                                                                
     Sessão      : 09/04/02
     Decisão     : Resolução 3068/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.Cargos comissionados. Pela impossibilidade de

                        incorporação ao subsídio do percentual de adicional por

                        tempo de serviço adquirido.

                        Pela possibilidade de percepção de 13º salário, gozo de

                        férias e cômputo do tempo para fins de aposentadoria,

                        adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e progressão

                        funcional aos comissionados também servidores efetivos do

                        município.

                        Pela possibilidade do gozo de férias e percepção de 13º

                        salário aos apenas comissionados, e pelo não cabimento de

                        indenização no caso de sua dispensa pela municipalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA

          

          RESOLVE:

           Responder a Consulta, pela impossibilidade de incorporação

          ao subsídio dos cargos em comissão do adicional por tempo de

          serviço adquirido: pela possibilidade do recebimento de 13º

          salário, gozo de férias, contagem de tempo à aposentadoria,

          adicional por tempo de serviço,licença prêmio, e progressão

          funcional por tempo de serviço do comissionado detentor,

          também, de cargo efetivo no Município; pela possibilidade de

          pagamento de 13º salário e gozo de férias pelos

          exclusivamente comissionados; e pelo não cabimento de

          indenização no caso de dispensa do ocupante do cargo em

          comissão não efetivo, de acordo com os Pareceres de nº

          1321/01 e 2298/02, respectivamente, da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a

          este Tribunal.

          	

          Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e  os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 09 de abril  de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente