Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 44950/93-TC.
     Origem      : Município de Vera Crua do Oeste                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/02/94
     Decisão     : Resolução 1100/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de contador do Executivo, por parte do

                        Legislativo, tendo em vista a implantação de sua

                        contabilidade própria, e considerando ainda a ausência local

                        de profissionais experientes na área pública. Resposta

                        negativa, de acordo com a vedação constante do artigo 39, da

                        Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          5.306/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.