RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. INTEMPESTIVO DE RECURSO DE REVISTA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 319342/04-TC.
     Origem      : MAURO JOSÉ MARTINS DE CASTRO                                                                        
     Interessado : MAURO JOSÉ MARTINS DE CASTRO                                                                        
     Sessão      : 24/02/05
     Decisão     : Resolução 942/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Não recebimento de Recurso de Revista por

                        intempestivo. O interessado tomou conhecimento do

                        indeferimento do registro de sua aposentadoria quando

                        recebeu correspondência da Paranaprevidência, a notificação

                        por correspondência, mesmo que posterior à publicação em

                        Diário Oficial é meramente supletiva, não podendo, destarte,

                        prevalecer sobre a publicação, esta sim, oficial, a partir

                        da qual os efeitos do ato administrativo se manifestam e

                        adquirem executoriedade. Recebimento do recurso por

                        tempestivo e negativa de provimento quanto ao mérito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Agravo, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo o despacho do Conselheiro

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, pelo não recebimento do

          Recurso de Revista protocolado sob nº. 284.166/04.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente