Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 41234/93-TC.
     Origem      : Município de Capanema                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/01/94
     Decisão     : Resolução 195/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de Lei do Executivo, visando revogar Lei

                        que instituiu o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura,

                        cuja arrecadação de recursos far-se-ia pelo repasse

                        automático de percentual do orçamento do Município, por

                        julgá-la inconstitucional, tendo sido o referido Projeto

                        rejeitado pelo Legislativo. Diante da flagrante

                        inconstitucionalidade da sobredita Lei, o Chefe do Executivo

                        não está obrigado a repassar tais recursos. O Legislativo,

                        se julgar conveniente, poderá reexaminar o Projeto de Lei do

                        Prefeito, porém, também é lícita a apresentação de novo

                        projeto sobre o Fundo, com todo seu detalhamento e

                        especificações de ordem técnica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.048/93, excetuando

          o item 01, da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          45.930/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.