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     1. CÂMARA MUNICIPAL - ATIVIDADES  - 2. CF/88 - ART. 37, §

     1º.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 21386/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/04/97
     Decisão     : Resolução 3908/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de distribuição de Boletim

                        Informativo das atividades da Câmara Municipal por agressão

                        ao art. 37, § 1º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 24/97 e 6.885/97, da Diretoria

          de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM

          ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO, FRANCISCO BORSARI NETTO e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente