VEREADOR                                    

 

     1. CARGOS ACUMULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 483633/02-TC.
     Origem      : Município de Bituruna                                                                               
     Interessado : Recurso de Revista - Ivanir Antonio Marcon                                                          
     Sessão      : 20/03/03
     Decisão     : Resolução 1057/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Procedência parcial de denúncia

                        determinando o ressarcimento aos cofres municipais dos

                        valores auferidos em razão de cumulação indevida do cargo de

                        vereador com o cargo de Secretário Municipal. Improvimento

                        do recurso. O permissivo contido na Lei Orgânica Municipal é

                        inconstitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE resolve

          receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para,

          no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente

          os termos da Resolução nº 7885/02-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente