CONSULTA - CASO CONCRETO                            

 

     1. ANÁLISE DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE   - 2. SÚMULA 110 DO

     TCU.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 465314/96-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Iguaçu                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/02/97
     Decisão     : Resolução 1045/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta acerca de pensionamento a dependentes de servidor

                        municipal falecido. Como se trata de caso concreto, esta

                        Corte deixa de se manifestar, com fundamento na Súmula 110

                        do TCU.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista:

          	I - Não conhece a presente Consulta, por tratar-se de caso

          concreto;

          	II - Determina a devolução do feito à origem.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1997.

          

          							RAFAEL IATAURO

          					Conselheiro no exercício da Presidência