SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 4911/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Elizabete Adão                                                                                      
     Sessão      : 17/07/91
     Decisão     : Resolução 248/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        

     Ementa      : 

                        Requerimento. Impossibilidade da readmissão no serviço

                        público de servidor que não ostentava a condição de

                        funcionário público em sentido estrito, uma vez que

                        tratava-se de prestador de serviço temporário, integrante da

                        extinta categoria suplementar. Inaplicabilidade da lei nº

                        7.594/82.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva,

          indefere o pedido de acordo com os Pareceres nºs 10.341/91 e

          9.533/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.