Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 15985/91-TC.
     Origem      : Governo do Estado do Paraná                                                                         
     Interessado : Gabinete do Governador                                                                              
     Sessão      : 16/07/92
     Decisão     : Resolução 10949/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        	Consulta.

                        	1. Vedada a paralisação dos servidores públicos, não

                        utilizando estes o instituto da greve, até edição de Lei

                        Complementar. Possibilidade da realização de descontos dos

                        servidores em virtude dos dias de paralisação.

                        	2. Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE - será

                        atribuído aos servidores que prestando serviço numa das

                        situações elencadas nos incisos do art. 56, da Lei 6.174/70.

                        	3. Legalidade na concessão de gratificação por serviços

                        extraordinários, ou pagamento de horas extras a servidor

                        celetista, desde que, efetivamente, comprovada a jornada

                        laboral.

                        	4. Pagamento de serviço extraordinário a ocupantes de cargo

                        em comissão. Pela própria natureza do cargo, tais servidores

                        detêm o regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, o

                        que veda a percepção de serviços extraordinários, conforme

                        prevê o Decreto nº 22.490/71.

                        	5. Encargos especiais somente poderão ser deferidos aos

                        servidores que prestem assessoramento direto ao Chefe do

                        Poder Executivo e outros definidos em lei ou regulamento,

                        aplicando o dispositivo do art. 360 da Lei 6.174/70.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos precisos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Artagão de

          Mattos Leão.