CONVÊNIO                                    

 

     1. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

     2. PERÍODO ELEITORAL

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 383345/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Pinhão                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/09/03
     Decisão     : Resolução 5604/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  :                                                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de o município celebrar convênio com

                        associações comunitárias rurais, sem fins lucrativos,

                        declaradas de utilidade pública, objetivando repasse de

                        verbas e outros benefícios, exceto durante o espaço temporal

                        de 90 dias antecedentes ao pleito eleitoral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de o Município celebrar

          convênio com associações sem fins lucrativos, declaradas de

          utilidade pública, exceto durante o espaço temporal de 90

          (noventa) dias antecedentes ao pleito eleitoral, adotando a

          forma dos Pareceres nºs 199/02 e 4725/03, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,  HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente