SISTEMA DE SAÚDE  MUNICIPAL - CRIAÇÃO                      

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO     - 2. AUSÊNCIA DE

     PREVISÃO LEGAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 236967/98-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/07/98
     Decisão     : Resolução 9770/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de criação de instituto de

                        assistência à saúde para atender aos servidores públicos

                        municipais, por contrariar o disposto no art. 149, § único

                        da CF/88 e colidir com as normas reguladoras do SUS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 124/98 e 17.439/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA , HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de julho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente