SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. ELEIÇÃO - AFASTAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 126560/96-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/08/96
     Decisão     : Resolução 9635/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Desincompatibilização de servidores públicos

                        municipais estatutários e ocupantes de cargo em comissão,

                        candidatos ao pleito eleitoral de 1996 e sobre direito à

                        remuneração dos mesmos durante o período de afastamento.

                        Solução adequada ao questionamento é a do Acórdão nº

                        20.393/96 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 19.281/96 do Procurador-Geral do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente